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PL 7357/2017

PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS
Incluir no Código Civil o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de taxas condominiais.

as propostas buscam

impactos

Findará as discussões acerca do tema, que já vem se solidificando com a jurisprudência do STJ. A prescrição de uma dívida civil ocorre quando em um determinado decurso de tempo o credor deixa de exercer seu direito de cobrar a dívida. Os prazos estão estabelecidos no artigo 206 do Código Civil e, caso o projeto seja aprovado, constará em um de seus incisos o prazo de 5 anos para a prescrição de dívidas oriundas de taxas condominiais.


os detalhes

Atualmente o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


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