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PL 7.364/2017

Garantir indenização ao trabalhador acidentado em caso de fechamento de empresa.

as propostas buscam

impactos

O PL assegurará indenização ao empregado vítima de acidente de trabalho, que esteja no prazo de estabilidade, se a empresa encerrar suas atividades. A atual legislação garante estabilidade provisória ao funcionário acidentado após o retorno das atividades, contudo, em caso de encerramento da empresa, o trabalhador não teria esse direito garantido. O fechamento da instituição empregadora não é suficiente para negar o direito à estabilidade do acidentado.


os detalhes

Atualmente, o projeto foi recebido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ), apensado ao PL-7217/2010.


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