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Prazo prescricional da cobrança das taxas condominiais

É de autoria do deputado Augusto Carvalho o PL 7357/2017, que trata do prazo de prescrição para cobrança de taxas condominiais. A prescrição nada mais é que a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. A jurisprudência do STJ já vinha decidindo que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de um quinquênio, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Com a aprovação do Projeto de Lei, o entendimento jurisprudencial não poderá mais ser alterado quanto a esse assunto. Portanto o prazo para que o condomínio possa cobrar as dívidas será expressamente de cinco anos.