Augusto Carvalho

Augusto Carvalho apresenta projeto que cria a figura do vínculo parental socioafetivo

Vínculo parental

O deputado Augusto Carvalho apresentou o Projeto de Lei 5041/2016 que altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.

O projeto propõe dar aos filhos havidos ou não da relação de casamento, por adoção ou por socioafetividade, os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Equiparando-se no que couber, à adoção, devendo ser regulamentada por lei específica.

Para o deputado Augusto Carvalho “A família brasileira tem assumido formatos e constituições fora dos padrões usualmente adotados, seja pela opção sexual dos pais/genitores, seja pela forma como a união matrimonial se deu – casamento convencional ou união estável – seja pelo modo como os filhos passaram a fazer parte da família (concepção natural ou artificial, adoção ou mera afetividade) ”.

No contexto da sociedade brasileira atual são cada vez mais frequentes as demandas judiciais onde se pretendem o reconhecimento dos direitos inerentes à filiação àqueles que foram criados e educados como se filhos fossem de determinados indivíduos, a par de conhecerem ou desconhecerem seus pais biológicos e que não foram formalmente adotados pelos pais de criação.

Com as mudanças ocorridas, é necessário que a legislação brasileira acompanhe as diversas alterações, de forma a garantir a maior segurança e proteção ao cidadão e, no presente caso, em especial, aos menores sujeitos a essas variações.

O projeto foi encaminhado para as comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, em que aguarda as apreciações conclusivas.

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