Augusto Carvalho

Pagamento pelo Fundo Constitucional

SAUDE-EDUCACION

Augusto Carvalho apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1342/2015, que visa autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação, com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

A lei sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, 10.633/2002, foi criada sobre as premissas da Constituição. No seu primeiro artigo diz o seguinte: “Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”.

Assim, seguindo a proposta do Deputado Augusto Carvalho, a Lei do FCDF, passaria a vigorar com o acréscimo do parágrafo 4º no art. 1º da seguinte forma: “Entende-se também como assistência financeira aos serviços públicos de saúde e educação previstos no caput o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação”.

De acordo com Augusto Carvalho, este projeto de lei assegura estabilidade aos que trabalharam muito tempo no Serviço Público. “A lei trará segurança jurídica para os aposentados e aos pensionistas para que não sejam penalizados pela falta de recursos”.

Sabe-se, que a situação do Distrito Federal é alarmante com relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com informações da Agência Brasília, o limite prudencial de gastos com pessoal é de 46,55%, e o total gasto no ano de 2014 foi de 46,93%, ou seja, ultrapassou-se o limite prudencial de 0,38 ponto percentual com gastos de pagamento de pessoal.

Atualmente, neste tipo de situação, o Fundo Constitucional está sendo utilizado para fazer esse tipo de pagamento, portanto, falta legalizar um ato que já é praticado, assim, sobrará dinheiro no caixa do GDF para pagar todos os servidores ativos, e, dará segurança tanto à Administração Pública, quanto aos servidores de carreira que dessas duas importantes áreas, o direito a aposentadoria e a pensão de forma segura.

Caso prevaleça o entendimento de que o DF não pode utilizar os recursos daquele Fundo para custear o pagamento de inativos e pensionistas das áreas da saúde e da educação, certamente os limites da LRF serão ultrapassados, e, por conseguinte, o ente federativo poderá incorrer nas sanções ali previstas.

 

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