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Projeto de Lei 7.364/2017

É de autoria do deputado Augusto Carvalho o Projeto de Lei 7.364/2017, que assegura indenização ao empregado vítima de acidente de trabalho, que esteja no prazo de estabilidade, se a empresa encerrar suas atividades. A atual legislação garante estabilidade provisória ao funcionário acidentado após o retorno das atividades, contudo, em caso de encerramento da empresa, o trabalhador não teria esse direito garantido. O fechamento da instituição empregadora não é suficiente para negar o direito à estabilidade do acidentado.19424368_1377550908981463_6118174480034012557_n